O regime de tributação simples nacional na perspectiva do microempreendedor individual - MEI

Abstract

Este estudo sintetiza discussão a respeito da legislação tributária nacional compreendida pelas reformas que se sucederam a partir da Emenda Constitucional nº 18, de 1965, e que colaboraram, como parâmetros iniciais, para discutir as diferenças dos quatro modelos de tributação, baseados no lucro real, lucro presumido, lucro arbitrado e enfatiza o simples nacional como regime de tributação diferenciada e simplificada de arrecadação. As análises destacam a incorporação de nova espécie de empresa, o microempreendedor individual – MEI, instituído pela Lei Complementar nº. 128/2008, cujos fundamentos evidenciam o caráter de inclusão social e de estímulo ao empreendedorismo, abrindo oportunidades para elevar os padrões de qualidade de vida e de bem estar social, retirando da informalidade milhares de atividades econômicas. Nessa sequência, o estudo tem como objetivo analisar o conhecimento do microempresário a respeito das obrigações e deveres para a sua manutenção dentro das regras, sem comprometer seu enquadramento no regime de tributação simplificado de MEI. A abordagem dessa pesquisa se caracteriza como qualitativa, por meio de pesquisa bibliográfica e de levantamento do tipo survey e, quanto aos fins, a metodologia adotada é exploratória. Utilizou-se, para a coleta de dados, questionário com 14 perguntas fechadas precedidas por alternativas de respostas dicotômicas, sim e não, respondidas por 18 participantes. Os resultados demonstraram que 60% da
frequência relativa está relacionada ao baixo conhecimento das regras do regime simplificado do MEI. Ou seja, dentre os aspectos apresentados, constatou-se que 11 microempresários desconhecem as obrigações e deveres estabelecidos pela
legislação. Conclui-se a existência do risco do desenquadramento e da continuidade do negócio, assim como compromete as finalidades do programa.