O Controle Externo que mudou uma Política Educacional – A Influência do TCU na “Reforma do FIES” para atingimento da meta 12 do “PNE 2014-2024”
Resumo
O objetivo deste artigo é demonstrar a influência do Tribunal de Contas da União – TCU, por meio do Acórdão nº 3.001/2016-TCU-Plenário, na sustentabilidade e na mudança da política do Fundo de Financiamento Estudantil – Fies, para o atingimento da Meta 12 do Plano Nacional de Educação – “PNE 2014-2024”, a qual busca “[e]levar a taxa bruta de matrícula na Educação Superior para 50% e a taxa líquida para 33% da população de 18 a 24 anos, assegurada a qualidade da oferta”, tendo o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE como responsável pelas atribuições da Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Fies (CG-Fies). Trata-se de um estudo exploratório, histórico (ex-post-facto), empírico, corpus documental, instrumentalizado pelo método de análise de conteúdo, com abordagem qualitativa. Os resultados mostram que o TCU, em sua atividade de auxílio ao controle externo do Poder Legislativo, influenciou diretamente na mudança da política de financiamento do Fies para a sustentabilidade do programa na busca pelo atingimento da meta 12 do “PNE 2014 2024”. Mais que isso, o artigo apresenta as modificações realizadas pós “reforma do Fies”, lançando olhares para um novo papel (informal) do TCU, que, para além de sua clássica atividade de auxílio ao controle externo, também colabora com uma visão mais executiva de parceria na solução de problemas.
